Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor trouxe para o Direito Brasileiro, na área da Responsabilidade Civil, uma das mais benéficas evoluções jurídicas que a sociedade brasileira experimentou no século passado.

A possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor alçou o nosso Código à condição de um dos mais avançados do mundo.

Após sua edição, em 1990, o poder judiciário passou a adotar uma postura mais ativa e intensa na apreciação das causas provenientes das relações de consumo, bem como diversos órgãos de defesa do consumidor começaram a surgir na esfera administrativa do poder público – os Procons.

Entre os mais importantes temas que causam lesões a consumidores e originam ações com base na responsabilidade civil objetiva podemos citar:

  • Defeito, vício, vício oculto ou fato do produto ou serviço;
  • Práticas e cláusulas contratuais abusivas;
  • Publicidade enganosa;
  • Inscrição indevida em bancos de dados e cadastros negativos;
  • Má-fé e inexecução contratual – em obrigações bancárias, de planos de saúde, de telefonia, de seguros, do condomínio e do construtor e do incorporador imobiliário;
  • Assessoria e consultoria na análise de peças publicitárias e na elaboração de contratos e manuais operacionais, em conformidade com as normas do Código de Defesa do Consumidor;
  • Representação e defesa de empresas perante órgãos administrativos de assistência ao consumidor – Procons e Comissões de Defesa do Consumidor – e em todas as instâncias e tribunais do Poder Judiciário;
  • Negociação e celebração, com o Ministério Público, de TAC – Termos de Ajustamento de Conduta;
  • Negociação com órgãos administrativos de matérias e questões relativas ao direito do consumidor;
  • Assessoria e consultoria relativas a aspectos e situações do direito do consumidor na Internet;
  • Consultoria na elaboração de políticas e estratégias preventivas para empresas.